Art. 19 - Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e as entidades associativas de médicos pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas.
DECRETO 9579/2018
Decreto nº 9.579, de 2018
Decreto 9.579/2018
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