Art. 98 - O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:
I - gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela ; e
III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no - Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas famílias.