Art. 105 - No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será considerada pelos órgãos da administração pública federal quando da necessidade de apresentação de documentos emitidos por seu país de origem ou por sua representação diplomática ou consular.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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