Art. 95 - A apatridia será reconhecida à pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 2002.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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