Art. 175 - O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, seja obrigado a interromper a viagem no território nacional poderá ter o seu desembarque permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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