Art. 17 - O prazo máximo de validade do visto solicitado e emitido por meio eletrônico será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores e poderá ser condicionado à data de expiração do documento de viagem apresentado pelo solicitante.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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