Art. 65 - O documento de viagem do imigrante com visto temporário válido é apto para comprovar a sua identidade e demonstrar a regularidade de sua estada no País enquanto não houver expirado o prazo para o registro, independentemente da expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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