Art. 207 - Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre o regramento específico para efetivação em caráter excepcional da repatriação e da deportação de pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição, nos termos estabelecidos no .
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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