Art. 270 - Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência.
Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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