Art. 92 - O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
I - houver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
II - obtiver outra condição migratória;
III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou
IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização a ele concedida.