Art. 202 - O relatório final com a recomendação técnica pela efetivação da expulsão ou pelo reconhecimento de causa de impedimento da medida de retirada compulsória será encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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