Art. 23 - O disposto no art. 20 poderá ser aplicado aos nacionais de países isentos de vistos para visitar o País.
Parágrafo único. Prazos de estada e de contagem distintos daqueles previstos no art. 20 poderão ser estabelecidos, observada a reciprocidade de tratamento a nacionais brasileiros.
Subseção III Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos