Art. 32 - Caberá ao Ministério das Relações Exteriores divulgar e manter em sítio eletrônico a relação atualizada dos países cujos nacionais gozam de isenção do visto de visita.
Seção III Dos vistos temporários
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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