Art. 208 - A efetivação da medida de retirada compulsória será feita por meio de termo da Polícia Federal, que também comunicará, por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, as autoridades policiais e migratórias dos países de escala, conexões e destino.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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