Art. 217 - O registro consular de nascimento deverá ser trasladado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para gerar efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no .
Seção II Das condições da naturalização
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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