DECRETO 9199/2017

Decreto 9.199, de 2017

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Art. 58 - Compete à Polícia Federal:

I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante;

II- produzir a Carteira de Registro Nacional Migratório; e

III - administrar a base de dados relativa ao Registro Nacional Migratório.