Art. 53 - Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou permanente e representem Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
§ 1º - O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos de que trata o caput .
§ 2º - Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades mencionadas no caput , conforme o disposto em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.