Art. 287 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá contato com o juízo competente no território nacional ou com a autoridade central do Estado recebedor, conforme o caso, para monitorar a aplicação continuada da sentença depois da transferência.
DECRETO 9199/2017
Decreto 9.199, de 2017
Decreto 9.199, de 2017
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