Art. 16 - Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
LEI 6015/1973
Lei de Registros Públicos
Lei 6.015, de 1973
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