LEI 6015/1973

Lei de Registros Públicos

Lei 6.015, de 1973

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Art. 288-A - O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 1º - (Revogado).

§ 2º - (Revogado).

§ 3º - (Revogado).

§ 4º - (Revogado).

I - (revogado);

II - (revogado).