Art. 1.000 - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
LEI 13105/2015
Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 2015
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