LEI 13105/2015

Código de Processo Civil - CPC

Lei 13.105, de 2015

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Art. 374 - Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos no processo como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.