Art. 615 - O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
LEI 13105/2015
Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 2015
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