Art. 463 - O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
LEI 13105/2015
Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 2015
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