LEI 13105/2015

Código de Processo Civil - CPC

Lei 13.105, de 2015

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Art. 429 - Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.