Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
LEI 13105/2015
Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 2015
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