Art. 65 - Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
LEI 13105/2015
Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 2015
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