LEI 13105/2015

Código de Processo Civil - CPC

Lei 13.105, de 2015

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Art. 852 - O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;

II - houver manifesta vantagem.