Art. 285 - A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.
LEI 13105/2015
Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105, de 2015
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