LEI 13105/2015

Código de Processo Civil - CPC

Lei 13.105, de 2015

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Art. 723 - O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.