DECRETO-LEI 1001/1969

Código Penal Militar - CPM

Decreto-lei 1.001, de 1969

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Aliciação para motim ou revolta

Art. 154 - Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.