Comunicação falsa de crime
Art. 344 - Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, até seis meses.
DECRETO-LEI 1001/1969
Código Penal Militar - CPM
Decreto-lei 1.001, de 1969
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