Casos de continência
Art. 100 - Haverá continência:
a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;
b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
DECRETO-LEI 1002/1969
Código de Processo Penal Militar - CPPM
Decreto-lei 1.001, de 1969
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