DECRETO-LEI 1002/1969

Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 1.001, de 1969

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Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça

Art. 493 - As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral.

As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.